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LEGISLAÇÃO
Aprovado transporte de animais em ônibus de Praia Grande 03/04/2015 às 20:08:27

Quatro projetos de lei foram aprovados em segunda discussão durante a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada, excepcionalmente, na tarde de ontem, na Câmara Municipal de Praia Grande. Duas proposituras são de autoria do Executivo e outras duas do Legislativo.

Entre as propostas do Legislativo, o Projeto de Lei nº 06/15, do vereador Paulo Emílio de Oliveira — com coautoria dos vereadores Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB), e Rômulo Brasil Rebouças (PRTB) —, que permite o transporte de animais domésticos nos coletivos, de até 10 quilos, e acondicionados em recipiente apropriado. A medida ainda limita em dois o número de animais que podem ser levados no mesmo veículo e proíbe o transporte dos mesmos no horário de pico (entre às 6 e às 10h; e 16 às 19h).

Também aprovado em segunda discussão, PL nº 07/15, de autoria do vereador Marcelino Santos Gomes (PPS), visa a acessibilidade nos elevadores de Praia Grande, com a instalação de sinalização em braile e sinal sonoro, específico de voz, para alertar o deficiente visual sobre a chegada do elevador no andar solicitado e garantir o acesso com segurança.

 

 

Do Executivo, foi confirmado o PL nº 05/15, autoriza o Município a receber doação de área no Bairro Esmeralda, condicionada à quitação de débitos tributários. Os terrenos servirão para a promoção de regularização fundiária, beneficiando cerca de 700 famílias, que atualmente ocupam 250 lotes.

Também aprovado PL nº 04/15, que autoriza a abertura de crédito adicional especial R$ 29.300,00 ao orçamento vigente para a implantação do projeto “Parque Infantil”. 

Todas as propostas foram encaminhadas ao Executivo para sanção do prefeito, Alberto Mourão.

Lei da Cidade Limpa

O requerimento nº 118/15, de autoria do vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan (PDT), foi rejeitado com nove votos contrários. A proposta solicitava a suspensão das notificações aos comerciantes, enquanto não fosse votada uma nova norma para especificar a Lei da Cidade Limpa. A Casa considerou o item desnecessário, já que ao final dos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores (CEV), a suspensão das notificações já havia sido solicitada ao Executivo. 

 

 

Fonte: (Diário do Litoral)






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