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LEGISLAÇÃO
CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe uso de animais em filmes pornográficos 10/06/2015 às 20:25:16

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 09, parecer favorável ao projeto de lei que proíbe o uso de animais em filmes pornográficos. Se a proposta passar pelo plenário da Casa, o uso de animais e a comercialização, exibição e circulação de filmes do gênero estará sujeita a punição com multa.

 

"A nossa Constituição Federal protege a fauna no artigo 225 e essa lei está, pois, de acordo com o ordenamento jurídico. Mais do que a compatibilidade técnica e jurídica, esse projeto é um anseio da sociedade, que não tolera ver animais, que não optam por esse trabalho, serem explorados e violados sexualmente nessas práticas de zoofilia", argumenta o autor, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), na justificativa do projeto 6267/2013.

 

De acordo com o texto, o infrator poderá ser punido com multa fixada pela autoridade local. O valor fixado será calculado levando-se em conta a gravidade do ato lesivo contra o animal e o lucro obtido pelos infratores.

 

 

Fonte: (R7)






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