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LEGISLAÇÃO
Cabo Verde: Aprovada criminalização da captura, abate e comércio de tartarugas marinhas 01/12/2015 às 18:20:32

O Governo de Cabo Verde aprovou em Conselho de Ministros legislação que criminaliza a captura, abate e comercialização de tartarugas marinhas, como forma de desencorajar atividades que estão a levar à diminuição destes animais no arquipélago.

O novo regime jurídico, aprovado na reunião de Conselho de Ministros de quinta-feira e cujo comunicado foi hoje divulgado, define como crimes a captura, detenção ou abate intencional de quaisquer espécies de tartarugas marinhas, a aquisição de tartarugas marinhas vivas ou mortas, inteiras ou partes, a comercialização de tartarugas marinhas, vivas ou mortas, incluindo embalsamadas ou restos de carcaças e o consumo da carne, ovos ou quaisquer restos de tartarugas marinhas.

Cabo Verde: Aprovada criminalização da captura, abate e comércio de tartarugas marinhas

Será ainda punida a tentativa e praticar qualquer destes crimes.

O Governo justifica a necessidade de publicação de um regime jurídico específico para as tartarugas marinhas com o facto de o crime de dano ambiental, previsto para estes casos no Código Penal de Cabo Verde, não estar a garantir a tutela penal efetiva nesta matéria.

"O Governo, considerando que é patente na sociedade cabo-verdiana que os meios de tutela administrativa contra a predação das tartarugas marinhas se mostram manifestamente insuficientes", por isso apresentará à Assembleia Nacional uma proposta que irá "conferir tutela penal específica" àqueles animais.

As medidas legislativas de proteção das tartarugas marinhas em Cabo Verde remontam a 1987, com a proibição da captura dessa espécie nas épocas de desova.

Em 2002, as tartarugas marinhas foram classificadas como espécies protegidas ameaçada de extinção e em 2005 foi proibida expressamente "a captura, posse, simples detenção ou aquisição, desembarque, comercialização e consumo de tartarugas marinhas", práticas puníveis com coimas.

Apesar disso, o Governo reconhece que, relativamente à tutela penal, a invocação do artigo 206º do Código Penal (crime de dano ambiental) para punir os infratores, não tem tido sucesso, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que, nos casos levados a julgamento, não se tem preenchido o tipo legal de crime previsto neste artigo.

A população de tartarugas que nidificam em Cabo Verde, as tartarugas marinhas cabeçudas (Caretta caretta) é a terceira maior do mundo, após as populações de Omã e do sudeste da Flórida.

Estima-se que até 90 por cento da desova ocorra na ilha da Boavista. Em 2007, mais de 1.100 tartarugas fêmeas foram abatidas quando vieram a terra para nidificar na ilha da Boavista, Cabo Verde, de acordo com a Turtle Fundation.

Deste então, vários projetos de conservação das tartarugas, que têm contado com o apoio dos militares, têm ajudado a melhorar estes números.

 

 

 

 

Fonte: (Diário Digital)






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