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LEGISLAÇÃO
Lei dos maus-tratos a animais discutida no Parlamento 13/04/2016 às 12:58:59

A lei que criminaliza os maus-tratos a animais não teve o efeito esperado. Esta foi a conclusão do partido Pessoas-Animais-Natureza, que discutirá o texto esta terça-feira, 12 de Abril, durante uma reflexão com a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

O PAN pretende alterar a lei 69/2014 de 29 de Agosto, por considerar que esta "tem incongruências e omissões várias". Apesar de se terem registado 1330 participações de crimes contra os animais de companhia em 2015, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, poucas dezenas de casos levaram à dedução de uma acusação e "são ainda menos os processos que chegaram a julgamento".
 

"É preciso concretizar o que são maus tratos a animais, estender a sua protecção a todos os animais, criminalizar a morte de um animal mesmo sem que esta seja antecedida por maus tratos", defende o partido.
 

A discussão começará às 9h15 e terminará às 13 horas no auditório da Assembleia da República.
 

Afinal, o que diz a lei?

Quem infligir maus tratos a animais, pode ser punido com uma pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Se o animal morrer, for privado de um importante órgão ou membro ou a sua capacidade de locomoção for grave ou permanentemente afectada, arrisca uma pena de prisão até dois anos ou uma multa até 240 dias.
 

Em caso de abandono, o dono pode ser punido com seis meses de prisão ou com uma pena de multa até 60 dias.
 

12 mil animais abatidos por ano

Dados recolhidos pelo Jornal de Notícias demonstram que por ano, cerca de 12 mil animais são abatidos nos canis e gatis municipais de Portugal. Feitas as contas, são 33 animais que morrem por dia, de acordo com informação respeitante a 2015.
 

Contudo, tanto o PAN como associações de protecção dos animais contestam os números, defendendo que por ano 100 mil animais são abatidos. Após oito dias num centro de recolha oficial (o nome dado a um canil ou gatil municipal), qualquer animal pode ser abatido, caso não seja reclamado pelo dono ou adoptado. A morte é infligida por via intravenosa.
 

A mesma fonte adianta que se 12073 animais (cães e gatos) foram abatidos em 2015, outros 12567 foram adoptados.
 

Madeira: aqui o abate de animais é proibido

Em Junho de 2015, foi aprovada uma lei no Parlamento madeirense que proíbe o abate de animais de companhia, colocando a esterilização "como medida de controlo das populações de animais errantes". Publicado em Diário da República a 10 de Março, entrou em vigor no domingo, 10 de Abril.
 

Considera que "qualquer morte infligida a animal de companhia ou a animal errante é considerada abate, cuja prática é proibida" na Madeira, e regula as excepções sob as quais pode ser aplicada a eutanásia animal. As punições são multas de 100 a 44 mil euros, entre outras sanções. 

 

 

 

 

Fonte: (Sábado PT)






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