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LEGISLAÇÃO
Deputados votam projeto que proíbe criação de animais extração de pele 01/12/2015 às 18:19:19

Começa a ser discutido e votado nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que quer proibir, em todo o Paraná, a criação de animais para fim da extração de peles. A justificativa é de que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento, sendo submetidos a práticas cruéis.

A proposta é dos deputados Felipe Francischini (SD) e Rasca Rodrigues (PV). Os parlamentares argumentam ainda que seriam necessárias aproximadamente 100 chinchilas ou 30 coelhos para produzir uma única peça de vestuário, que poderia ser facilmente produzida com material sintético. O projeto, segundo os autores, vai ao encontro da legislação federal sobre Crime Ambiental, que proíbe práticas cruéis contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Em caso de descumprimento, o texto prevê multa no valor de 50 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná, equivalente, hoje, a cerca de R$3995, por animal.

Além disso, os criadores ficam sujeitos a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência. O projeto é votado em primeiro turno nesta segunda, e ainda precisa passar por duas discussões antes de seguir para sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB).

 

 

 

 

Fonte: (CGN)






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