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PL que autoriza transporte de animais em ônibus de BH recebe parecer favorável na Câmara 15/12/2023 às 20:23:36

O Projeto de Lei que autoriza o transporte de animais domésticos nos ônibus coletivos de Belo Horizonte recebeu parecer favorável na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Texto ainda precisa passar por mais duas comissões antes de ir à votação em plenário.

 (Bublikhaus / Freepik / Reprodução)

Para que o animal possa entrar no transporte público, é necessário que eles estejam com o comprovante de vacinação em dia, tenham até doze quilos e viajem em caixa adequada. Um dos objetivos, segundo o autor da proposta, Miltinho CGE (PDT), é viabilizar que pessoas de baixa renda possam arcar com os custos de transporte de seus animais, inclusive para a realização de consultas veterinárias.

O Projeto de Lei 673/2023 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça. Agora o texto segue para análise na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Concluída esta etapa, o projeto fica apto à ir ao Plenário, para votação de 1º turno, quando a aprovação dependerá da maioria dos membros, o que seriam 21 vereadores.

Caso seja aprovado, a decisão poderá beneficiar pessoas de baixa renda que necessitem utilizar o serviço do Hospital Público Veterinário na capital mineira. “BH é a única cidade do país a contar com um Hospital Público Veterinário, que tem como público-alvo pessoas de baixa renda, atendidas dentro dos critérios do CadÚnico”, disse Miltinho CGE.

A equipe do Hoje em Dia entrou em contato com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra) e aguarda um retorno acerca da possibilidade de aprovação do projeto de lei.

Fonte: (Hoje em Dia)

 

 






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