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LEGISLAÇÃO
CCJ aprova direito dos animais de serem tratados legalmente como seres vivos 25/10/2015 às 12:17:18

A legislação brasileira trata os animais como bens móveis, sem vida, da mesma forma que um carro ou uma mesa, por exemplo. Um projeto (PLS 351/2015) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) propõe que os animais sejam tratados legalmente como seres vivos.

Para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta, a mudança é simples e ajuda a acabar com os maus-tratos aos animais.

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não ocorram requerimentos que levem à votação no Plenário do Senado.

Reportagem de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

Fonte:(Senado Notícias)






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