Maus tratos aos animais é crime punível de detenção. A principal lei do Brasil, a Constituição Federal, confere direitos aos animais como a vida e ao bem estar, quando diz que todos devem ‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade’.

O papel da Comissão Permanente proposto por Eduardo Romero é tornar a Câmara Municipal um local próximo da sociedade, mediações com o Executivo Municipal para defesa de políticas públicas e promover palestras de apoio para combater os crimes contra os animais. Se aprovado o Projeto de Resolução- que não precisa de sanção do prefeito por ser de competência da Casa Legislativa – a Comissão também terá a função de receber, averiguar e encaminhar denúncias.

A Comissão não vai fazer o papel da polícia, mas atuar colaborando efetivamente com as Organizações Não Governamentais e com os moradores que, muitas vezes, não querem procurar diretamente uma delegacia. ‘A crueldade, além do castigo corporal sobre o animal, diz também sobre o abandono, o descuido, e qualquer ação humana que possa trazer sofrimento ao mesmo’, destaca o vereador.

Ações – Eduardo Romero mediou no dia 10 de outubro, uma agenda entre o prefeito municipal e representantes de ONG´s, onde foi entregue uma carta com propostas. A iniciativa visa a implantação de uma nova política de tratamento e bem estar animal no município de Campo Grande. Também participaram do encontro os vereadores Otávio Trad (PT do B), Chiquinho Teles (PSD) e Edson Shimabukuro (PTB).

No dia 15 de agosto, por proposição do vereador Eduardo Romero, foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal com o tema ‘Prevenção e combate a leishmaniose – estamos no caminho certo?’

Além de demonstrar o panorama da doença em Campo Grande, tanto em animais quanto em humanos, o vereador provocou a discussão sobre como o poder público está combatendo a leishmaniose na cidade, bem como a guarda responsável dos animais por parte dos moradores.

De acordo com a CCZ, em 2013 foram eutanasiados 16.323 cães e destes 94,28% por serem portadores de leishmaniose. Nos primeiros sete meses deste ano foram 8.536 animais, numa média de 1.219 por mês, com 94,6% deles com leishmaniose.

Outra audiência convocada por Eduardo Romero, em parceria com o vereador Chiquinho Teles (PSD) ocorreu no dia 19 de setembro, com o tema ‘Maus Tratos aos Animais e criação da UPA-VET. Organizações Não Governamentais (ONG´s) e defensores independentes dos animais defenderam uma série de medidas para encaminhamento ao poder público.

 

 

Fonte: (Impacto MS)