A AAPA (Associação dos Amigos e Protetores dos Animais de Cruz Alta), após reuniões, diálogos informais e promessas de soluções por parte do Executivo Municipal, decidiu, pela gravidade da situação, oferecer denúncia ao Ministério Público para que sejam realizadas ações imediatas com intuito de minimizar a situação de abandono e sofrimento imposta aos animais da cidade, em especial os albergados no Canil Municipal.

Os animais têm seus direitos garantidos por lei, são tutelados pelo Poder Público, conforme prevê a CF/88, Art. 225, VII. As sanções penais e administrativas estão claramente evidenciadas na Lei Federal 9.605/98, Art. 32, Lei de Crimes Ambientais e a Lei Municipal de Cruz Alta 1.682/07, que dispõe sobre o Controle de População Animal, Prevenção e Controle de Zoonoses no município, além do Código Estadual de Proteção aos Animais, Lei 11.915/2003.

Canil Municipal

Um local que foi construído para abrigar 40 animais. Hoje, de acordo com a coordenadoria do estabelecimento, abriga 134. Devido à superlotação, há animais trancafiados em gaiolas que mais parecem gavetas de cemitério, cubículos minúsculos, privados da liberdade e locomoção, visto não haver espaço para soltá-los e quando soltos ocorrem brigas que muitas vezes acabam em óbito.

Devem ser feitas adequações no local atual ou construção de um Centro de Recuperação para comportar o número atual de animais. Em contrapartida foi dito à Associação Amigos do Canil Cruz Alta que não há orçamento para construção de um novo abrigo e que melhorias no atual canil não seria viável visto que a área em questão está em processo judicial, podendo vir a ser desapropriada a qualquer momento – mais um motivo para que seja construído urgentemente um abrigo para esses animais. E, caso realmente aconteça a retomada do local, para onde serão conduzidos?

Os animais do canil ficaram no verão expostos ao sol escaldante, com temperaturas insuportáveis, tanto dentro quanto fora da pequena área coberta. Durante as chuvas, o local é invadido pela água, devido à falta de cobertura adequada ou a goteiras. Agora no inverno irão passar frio, pois não há espaço nem casinhas para todos. O Art. 2º, II, da Lei 11.915/03, é claro ao afirmar ser “vedado manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descaso ou os privem de ar e luminosidade” e conforme Art. 23, Lei 1.682/07, IV,  “É vedado ao Canil Municipal: manter animais em número incompatível com seu bem-estar.”

 

Sem condições de trabalho

Os funcionários do Canil Municipal que, mesmo sem condições de trabalho – além de medicação, falta material de limpeza – não abandonam esses animais, que estão nesse local por causa da irresponsabilidade humana e pela falta de medidas punitivas. As poucas leis que existem ainda são brandas. O estabelecimento é totalmente insalubre tanto para humanos quanto para os animais.

Animais estão sem medicação

Desde o final no ano passado, e até o presente momento, os animais do Canil Municipal estão sem medicação. O pouco de medicação existente está vencida e os próprios funcionários do canil, voluntários de entidades, simpatizantes da causa estão auxiliando na aquisição de remédios. Uma licitação para aquisição de medicação será realizada somente no final do mês, em quantidade insuficiente para a atual demanda.

Em dezembro do ano passado, foi agendado um mutirão de vacinação para todos os animais, sendo que para uma melhor resposta à vacinação é importante que estivessem desverminados, porém fazia um ano que eles não recebiam vermífugos. Os animais aptos do canil foram imunizados com a vacina francesa Eurican, que os protegeu contra a cinomose, parvovirose, hepatite infecciosa, leptospirose e raiva, graças a um Projeto da AAPA junto a WSPA – Entidade Mundial de Proteção Animal em parceria com a indústria de vacinas Merial.

É preciso que o prefeito intervenha junto à Secretaria de Saúde para que essa situação seja revertida imediatamente. Medicamentos vencidos devem ser descartados e não encaminhados para uso animal. Todo animal tem, a exemplo do ser humano, de ser assistido pelo Poder Público e não pode ser negligenciado dessa forma.

Projeto de castração permanente

Cruz Alta é um dos municípios com maior número de animais errantes. Isso pode ser verificado por todo cruz-altense, embora dados extraoficiais indiquem aproximadamente 5 mil animais. A castração é, sem dúvida, a melhor alternativa para o controle populacional.

É urgente que o município tenha um Programa Permanente de Castração para atender aos animais de rua e pertencentes a famílias de baixa renda. Com essa ação, o município, através de castração cirúrgica, evitará o sofrimento dos animais e reduzirá a ocorrência de tumor de mama e útero nas fêmeas e, nos machos, tumor nos testículos, além de frear a proliferação de doenças e diminuir o número de atropelamentos – primeira causa de mutilações e óbitos. Foram apresentados pela ONG, em reunião, a título de sugestão, três orçamentos lacrados de clínicas para realização dos procedimentos cirúrgicos.

No próprio Canil Municipal há fêmeas sem castrar, no cio e prestes a dar à luz, situação totalmente contrária ao Art. 13, § 1, da Lei Municipal 1.682/07 : “Deverá ser implementada a castração cirúrgica do animal sempre que isso for necessário para facilitar a adoção no caso de cães e gatos – controle populacional” e § 3º “ A Prefeitura Municipal de Cruz Alta deverá criar condições para o controle populacional de animais…”.

As entidades de proteção animal de Cruz Alta, protetores independentes e simpatizantes da causa não estão mais conseguindo resolver sozinhos o caos da atual situação. Os animais, a exemplo de todo ser vivo, merecem tratamento digno e respeito, em conformidade com as leis que os protegem.

Ministério Público Estadual

O Ministério Público Estadual, através da Promotora de Justiça, Drª Marlise Cordenonsi Bortoluzzi, responsável pela condução do processo, está tratando o caso com seriedade, renovando as esperanças dos protetores de que os animais terão, finalmente, seus direitos garantidos e respeitados. Esse é um marco histórico, pois pela primeira vez em seis anos, desde a abertura do inquérito, uma autoridade foi in loco conferir a situação denunciada e solicitou ações imediatas, objetivando mudar definitivamente a situação cruel e insustentável a que estão expostos os animais.

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Por: Patrícia Sabino – Associação Amigos do Canil Cruz Alta (em colaboração para a ANDA)

Fonte: (www.anda.jor.br)